Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações em consulta pública

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberá, até próximo dia 4 de fevereiro todas as contribuições à consulta pública que trata da abrangência do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações.

Pela proposta da Anatel, algumas Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) que detêm infraestruturas críticas ficariam sujeitas a atender as obrigações do Regulamento.

A proposta amplia a incidência da resolução para as PPP detentoras de cabos submarinos com destino internacional e para prestadoras de telefonia móvel detentoras de rede própria.

A Anatel também propõe a incidência das obrigações para as PPP detentoras de rede de suporte para transporte de tráfego interestadual em mercado de atacado.

Além disso, os fabricantes de produtos para telecomunicações destinados à implantação dessas infraestruturas críticas ficam sujeitos ao cumprimento dos princípios, das diretrizes e da obrigação de elaboração e implementação de uma Política de Segurança Cibernética, previstos no Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações.

As contribuições às consultas públicas podem ser realizadas através do Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas da Anatel.